MERCOSUL APLICA ACORDO PARA RESOLVER CONFLITOS COMERCIAIS

Depois de um ano e nove meses de ter sido firmado pelos presidentes dos países do MERCOSUL, o chamado Protocolo de Brasília, um acordo sobre solução de controvérsias, entrou em vigor no último dia 13. O Decreto 922, publicado no "Diário Oficial" da União, revela que o Congresso Nacional finalmente ratificou esse documento que dará aos governos e empresários uma arma para se defender na Justiça. Problemas comerciais, por exemplo, que não puderem ser resolvidos bilateralmente entre setores empresariais e governos, serão levados à consideração do grupo mercado comum do MERCOSUL e, se nem mesmo nessa instância forem solucionados, caberá a abertura de um "panel" (comitê de arbitragem), como o existente no GATT. Os demais países do MERCOSUL já ratificaram o Protocolo de Brasília (GM).