CONSELHO MUNICIPAL DECIDIRÁ SOBRE CRIANÇAS

A Câmara dos Vereadores aprovou ontem a criação dos Conselhos Tutelares para a Criança e o Adolescente do Município do Rio de Janeiro, que serão eleitos por voto direto, universal e facultativo dos cidadãos de cada uma das 16 Regiões Administrativas da cidade. Os conselhos passarão a ter poderes, que até então se concentravam nas mãos da Justiça, de decidir sobre adoção e sobre o destino das crianças infratoras e vítimas de maus tratos. Os conselhos também atuarão em situação de risco e fiscalizarão instituições governamentais e privadas que prestam serviços à criança e ao adolescente. Os poderes legais continuarão exercidos pela Justiça, que agirá como uma instância superior, onde a população poderá recorrer das ações dos conselhos. O prefeito César Maia (PMDB) terá uma semana para apreciar o projeto de lei que regulamenta a criação dos conselhos-- de autoria dos vereadores Américo Camargo (PL), Adilson Pires (PT), Fernando Willian (PDT) e Edson Santos (PC do B) e também dos ex-vereadores Mário Dias, Sérgio Cabral e Francisco Milani. O projeto cumpre determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da sanção da lei, o Executivo terá seis meses para convocar eleições para os cinco cargos de conselheiros titulares e suplentes. Apesar do projeto ter sido apresentado em 1991, o Rio foi a última capital a regulamentar a criação dos conselhos (JB).