ITAMAR VETA ARTIGO QUE REDUZ MULTAS

O presidente Itamar Franco vetou o artigo 3o. da lei que autorizou a redução das multas para quem tomar a iniciativa de quitar seus débitos fiscais. O artigo, que foi resultado de uma emenda do senador Gilberto Miranda, favorecia os sonegadores, pois estabelecia que, uma vez saldados os débitos fiscais, o contribuinte não estaria mais sujeito a processo por crime de sonegação. Se não fose vetado, o artigo poderia beneficiar até mesmo o empresário Paulo César Farias e os demais denunciados no caso PC (O Globo).