JUÍZA ISENTA PREFEITURA DE SP DO IPMF

Liminar da juíza Vera Lúcia Jucovski, da 19a. Vara da Fazenda Federal, isenta a prefeitura de São Paulo (SP) do pagamento do IPMF, que entra em vigor amanhã. A decisão foi baseada no conceito de imunidade recíproca que não permite à União, estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A juíza considera também que os gastos com o novo imposto não estão previstos no orçamento anual da prefeitura. A União vai recorrer de todas as decisões que isentam contribuintes do imposto, anunciaram assessores do Ministério da Fazenda (O ESP).