GOVERNO QUER ALTERAR LEI DE PATENTES

O projeto de lei sobre propriedade industrial aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, segundo fontes do governo, apresenta algumas incorreções em matéria de terminologia técnica e uma contradição relacionada com a "exaustão internacional de direitos", ou seja, a permissão para que empresas brasileiras importem diretamente do licenciado e não do titular da patente, sendo que o projeto estabelece também a proibição da exploração da patente via importação. Essas fontes acreditam que este conflito deve ser corrigido no projeto, porque a tendência internacional é não restringir o direito do titular da patente de forma que ela possa exportar diretamente a empresas brasileiras. A chamada Importação paralela", diretamente do licenciado e não do titular, deveria, portanto, ficar condicionada a acordo ou tratado internacional que permita a reciprocidade e do qual o Brasil seja signatário. Seria o caso dos países do MERCOSUL. Fora desse âmbito, o Brasil não deveria restringir o direito do titular da patente de exportar para cá. Essa alteração, que o governo defenderá no Senado, agradará os EUA, que incluíram queixa relacionada com a importação paralela no rol de pontos negativos do projeto de lei brasileiro. A outra reclamação norte-americana referé-se à impossibilidade de que a patente seja explorada no Brasil por meio da importação do produto patenteado, por razões como falta de economia de escala para a produção no país. Nesse caso, no entanto, a exigência da exploração local será mantida, já que é um requisito para a não concessão de licença compulsória. Se a empresa não fabricar o produto objeto da patente no Brasil no período de três anos, terá de conceder uma licença obrigatória a outros interessados (GM).