LEI DO SFH RESTRINGE OS BANCOS

Os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) finalmente deverão retomar a assinatura de contratos de financiamento da casa própria com os mutuários finais. Foi sancionada e publicada ontem no Diário Oficial a lei 8.692, que cria dois novos planos de reajustamento das prestações da casa própria dentro do SFH, o novo Plano de Equivalência Salarial (PES) e o Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Os bancos estavam postergando a assinatura de contratos porque a lei, aprovada há quase um mês pelo Congresso Nacional, não havia sancionada. Os agentes financeiros da habitação aplicarão em novos financiamentos US$400 milhões até agosto e, até o final do ano, o volume de aplicações chegará a US$1,350 bilhão. O presidente Itamar Franco, por sugestão do Ministério da Fazenda, vetou o artigo 24 da lei, que abria aos bancos a possibilidade de trabalharem com outros planos, além dos dois regulamentados. A medida vai beneficiar os mutuários, pois várias instituições financeiras se preparavam para operar com financiamentos prevendo reajuste mensal das prestações pela TR e sem a proteção do limite de comprometimento de renda previsto na lei, pelo qual o valor da prestação, tanto no PES como no PCR, não pode ultrapassar a 30% da remuneração bruta do mutuário (JB).