INQUILINO PEDE PRORROGAÇÃO DA LEI QUE PROÍBE DESPEJO

Uma comissão de representantes dos inquilinos de todo o país entregou, ontem, ao Ministério da Justiça e ao presidente da Assembléia Constituinte e do PMDB, Ulysses Guimarães, um documento que reivindica a prorrogação da lei que suspendeu, por um ano, a conclusão de ações de despejos, cujo prazo de vigência encerra-se no dia 28 próximo. A comissão é formada por parlamentares, dirigentes de associações de classe e representantes de órgãos estaduais de defesa do consumidor. No documento, a comissão pede a prorrogação por um ano da "Lei Brossard" (no. 7.538, de 24 de setembro de 1986); solicita a reativação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor-- formado por vários ministros de Estado e instalado a um ano-- que ainda não se reuniu e pede, ainda, que seja mantido o reajuste de aluguéis e prestações da casa própria no limite da variação salarial ocorrida entre 28 de fevereiro de 1986 e 28 deste mês (O Globo).