CORRÊA ADMITE FALTA DE PLANO PARA MENINOS

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, afirmou ontem que o governo federal "não tem proposta" para pôr fim ao drama dos meninos e meninas de rua. A falta de uma política unificada de assistência a crianças e adolescentes carentes ficou evidente ontem na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A única medida prática anunciada deverá acirrar ainda mais a desunião na área de assistência social: o Conanda enviará ao Ministério Público Federal pedido de abertura de inquérito civil público contra o governo e a prefeitura do Rio de Janeiro. O governo federal quer que o Ministério Público verifique se o assassinato dos sete menores na Candelária ocorreu pelo não-cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte das autoridades locais. Caso o pedido seja considerado procedente, será determinada abertura de ação civil pública. Nesse caso, nem mesmo o governo federal, autor do pedido de investigação, ficará livre do banco dos réus. Há inúmeros exemplos de descumprimento do Estatuto da Criança também na esfera federal: os centros federais de abrigos para menores no Rio de Janeiro, por exemplo, estavam ociosos no dia 23 à noite enquanto meninos e meninas de rua dormiam na Candelária (O ESP).