JUIZ CONSIDERA IPMF INCONSTITUCONAL

O presidente do Tribunal Regional Federal de São Paulo, Américo Lacombe, abriu caminho ontem para que a Justiça do Estado conceda liminares em sequência contra o IPMF, o novo imposto sobre os cheques, a partir do momento em que ele começar a ser cobrado, em agosto. Lacombe afirmou que o imposto é inconstitucional, viola garantias individuais e só não concedia liminar pedida pelo comerciante Nazareno Gentilli Filho porque o IPMF ainda não está em vigor. Em Brasília, o governo adiou o início da cobrança do imposto de 16 para 24 de agosto, em consequência de erros na publicação da lei. A quarta e definitiva versão do texto, a ser publicada no Diário Oficial, mantém a isenção para salários até dez mínimos (O ESP).