VETO OBRIGA TODOS OS ASSALARIADOS A PAGAREM IPMF

O presidente Itamar Franco vetou ontem o dispositivo da lei do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), o imposto sobre cheques, que garantia aos trabalhadores das empresas privadas e aos servidores federais a redução das contribuições à Previdência Social para compensar o novo tributo. Com o veto, publicado ontem no "Diário Oficial" da União, o governo quebrou o compromisso, assumido publicamente, de compensar os trabalhadores que ganham até 10 salários-mínimos pela cobrança do IPMF. No caso de ter ocorrido algum equívoco, o governo só terá uma forma de corrigir o problema: republicar novamente a lei no Diário Oficial. Se isso acontecer, a Lei Complementar 77 (que regulamenta a cobrança do IPMF) vai bater um recorde: quatro publicações no "Diário Oficial" em apenas 10 dias. O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, admitiu ontem que poderá entrar com ação direta de inconstitucionalidade do IPMF no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele determinou a realização de estudos sobre a Lei Complementar 77. O que despertou interesse especial do procurador-geral foi a onda de contestações em São Paulo, onde a Justiça Federal já recebeu mais de 20 recursos contra o IPMF. "Se os estudos resultarem em convicção de inconstitucionalidade, entraremos com a ação", prometeu (O Globo).