ITAMAR SANCIONA PROJETO DO IPMF

O presidente Itamar Franco sancionou ontem, com sete vetos, o projeto de lei que regulamenta a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), o imposto sobre cheques. Entre os vetos mais importantes estão o artigo que destinava 20% da receita para o Ministério da Saúde e o que ressarcia estados e municípios o valor do imposto recolhido sobre pagamentos a fornecedores. O novo tributo deverá começar a ser cobrado na segunda quinzena de agosto, pois o Banco Central e a Receita Federal querem baixar ainda esta semana as regras específicas para recolhimento do imposto. O IPMF vai incidir sobre todos os débitos em conta corrente, empréstimos, poupança, DER (Depósito Especial Remunerado), depósitos judiciais e liquidação de operações financeiras, com o percentual de 0,25%. Os depósitos em poupança com prazo igual ou superior a 90 dias receberão um adicional de 0,25%, para compensar o IPMF. O IPMF também não incidirá sobre os saques de FGTS, PIS/Pasep e seguro-desemprego. A contribuição à Previdência Social será reduzida em 0,25%, para compensar a cobrança do imposto. A compensação incide apenas sobre a parcela até 10 mínimos (Cr$46,3 milhões). Acima disto, haverá cobrança do IPMF. O mesmo critério vale para os servidores públicos. Os benefícios pagos pela Previdência Social será aumentados em 0,25%, para compensar o imposto, até o limite de 10 salários-mínimos. O governo espera arrecadar US$600 milhões mensais com o novo imposto, que vigorará até 31 de dezembro de 1994 (O Globo) (FSP).