SENADO APROVA O IPMF

O Senado Federal aprovou ontem, com 51 votos a favor e 12 contra, o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). A matéria vai à sanção presidencial, mas só entra em vigor 30 dias após o Banco Central expedir as normas para sua cobrança. O IPMF será cobrado até 31 de dezembro de 1994, não devendo atingir os trabalhadores com ganhos até 10 salários-mínimos, aposentados, investimentos em poupança sem movimento por mais de 90 dias, saques do FGTS, operações intra e intergovernamentais, bem como transferências entre contas correntes do mesmo titular. O governo espera arrecadar US$600 milhões mensais com o IPMF. Desse total, 20% serão destinados à habitação e 18% à educação. Os 20% destinados à saude deverão ser vetados pelo governo. O Senado aprovou também a devolução do empréstimo compulsório cobrado entre 1986 e 1989. A restituição, em dinheiro e não em cotas do FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento), começa dois meses depois de publicada a lei, e o prazo para a devolução é de seis meses, no caso do compulsório sobre os veículos, e de um ano no caso dos combustíveis. O pagamento será feito em lotes mensais, através da rede bancária (GM) (O Globo).