CMN REDUZ AÇÃO DE BANCOS OFICIAIS E ESTADOS

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem um conjunto de meidas para enquadrar bancos oficiais, estados e municípios na proposta de austeridade do Plano de Ação Imediata do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. A legislação que serviu de base a todas as medidas aprovadas pelo CMN na área de bancos oficiais, estados e municípios já existia antes, mas nunca foi colocada em prática. A decisão mais polêmica proíbe a concessão de empréstimos pelo Banco do Brasil e demais bancos federais à União e empresas do setor público, como também os bancos estaduais de emprestarem aos estados. A determinação baseia-se na Lei 7.492 (lei do "colarinho branco"), que prevê pena de prisão de dois a seis anos para os infratores. As outras decisões do CMN foram: -- O Banco Central pode alterar a legislação para permitir que depósitos em moeda estrangeira sejam liberados para utilização no Brasil. -- Mudam as regras do PROEX (programa de Financiamento às exportações) e é recriado o CFE (Comitê de Financiamento às Exportações). -- financiamentos feitos com recursos do Tesouro Nacional à Agricultura ficam sujeitos à correção pela TR, mais juros entre 6% e 12,5% ao ano. -- Refinanciamento de todas as dívidas dos produtores de arroz irrigado. Isto beneficia em especial os produtores do RS, cuja dívida com a rede bancária é estimada em Cr$1,1 bilhão. -- Começam a circular no segundo semestre as notas de CT$1 milhão e CT$5 milhões, e as moedas de Cr$5 mil e Cr$10 mil. -- no balanço de dezembro os bancos terão de inscrever entre os créditos em liquidação, com as respectivas provisões, os empréstimos em atraso. A medida atinge principalmente os bancos oficiais. -- O Banco Central fica proibido de fazer programas de Recuperação financeira de bancos com problemas de liquidez (FSP) (O Globo) (GM).