A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O presidente Itamar Franco sancionou ontem, com 18 vetos, a nova lei de licitações, aprovada pelo Congresso Nacional no dia cinco de maio. O principal veto é o que acaba com o seguro-garantia na contratação de obras e serviços de grande porte. A alegação do governo foi de que a criação do seguro-garantia favorecia as grandes empreiteiras, uma vez que a sistemática das seguradoras para estabelecer o limite técnico de cobertura dos riscos é baseada no valor líquido da empresa vencedora. Também foram vetados os artigos que estabeleciam a administração contratada e exigiam capacitação técnica dos profissionais das empresas. O novo texto revoga a lei 3.200/86. A maior novidade é a inclusão de dois capítulos que tratam de punição, administrativa e penal, para quem fraudar as regras das licitações. As detenções podem chegar a oito anos, no caso de a licitação ser direcionada, e a seis, se houver fraude. Foi vetado também o artigo que requeria comprovada experiência para participar de concorrências públicas com valores acima de US$500 mil. O veto foi justificado com o argumento de que a exigência limitaria a participação nas concorrências a determinadas empresas (FSP) (JB) (GM).