INQUILINOS DE BAIXA RENDA TERÃO PROTEÇÃO CONTRA REAJUSTE

Segundo as informações, os inquilinos de baixa renda serão protegidos por limitações ao reajuste dos aluguéis, enquanto os imóveis de luxo terão os aluguéis livremente estabelecidos pelas partes, seguindo as regras do mercado. A medida será determinada por projeto de lei a ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional alterando a Lei do Inquilinato. Ainda não está definida a fórmula a ser utilizada para proteger os inquilinos de baixa renda, ou mesmo a classificação do que é inquilino de baixa renda. O consultor-geral da República, Saulo Ramos, explicou que tal proteção será estabelecida por decreto regulamentando a lei que substituirá a Lei do Inquilinato. Acaba, em 1o. de março próximo, o congelamento dos aluguéis. Até que o projeto de lei mudando a Lei do Inquilinato seja aprovado pelo Congresso Nacional, os aluguéis serão reajustados pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), mas somente nas datas previstas nos contratos. De acordo com o Saulo Ramos, a execução das ações de despejos-- suspensas igulamente até 28 de fevereiro-- retomará o curso normal (JB).