PLANO IMPÕE CONTROLE DE GASTO PÚBLICO

O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, anunciou ontem o Programa de Ação Imediata (PAI), com o qual o governo Itamar Franco pretende combater a inflação sem "milagres" nem "truques". "Não vamos enrolar o povo dizendo que existe saída fácil. Não vai haver nenhum tiro certeiro contra a inflação porque ele não existe", afirmou. O PAI contém seis pontos básicos e não aplica nenhum choque que afete diretamente a vida dos cidadãos ou empresas privadas, como aconteceu com a maioria dos programas econômicos adotados desde 1986. Seu impacto maior recai sobre a desordem nas finanças do governo e sobre os sonegadores, promovendo, na definição de um assessor do governo, um choque de moralidade no país. Nos próximos dias, 115 mil pessoas serão intimadas por não terem recolhido impostos sobre bens declarados no ano passado. Poderemos crescer este ano uns 3%, sem interromper os programas de apoio
74398 social, disse o ministro. ""O custo do ajuste não será a recessão"", prometeu. O corte de US$6 bilhões no Orçamento Geral da União será realizado através de reprogramação de despesas e, além dele, o governo terá de negociar o remanejamento de outros US$4 bilhões para cobrir despesas com pessoal. "Vamos acabar com a ciranda da dívida pública e quem deve vai ter que pagar, seja estado, município ou a União", disse Fernando Henrique Cardoso, ao pedir o apoio de todos para impor ao governo uma "dieta orçamentária" e conter a inflação. Na reunião em que o plano foi apresentado, o presidente Itamar Franco afirmou que "as elites empresariais alienadas" terão de colaborar para tirar o Brasil da crise por bem ou por mal. Os principais pontos do programa são: -- Corte de US$6 bilhões das despesas do Orçamento de 93 de todos os ministérios e elaboração de uma proposta orçamentária para 94. Até o dia 30 será submetido ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre reprogramação orçamentária. -- Recuperação de receita tributária, incluindo a aprovação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) até junho e combate efetivo à sonegação de empresas e pessoas físicas. As 30 mil maiores empresas do país serão fiscalizadas diretamente pela Receita Federal. E 300 mil pessoas que não apresentaram declaração serão notificadas. -- fim da inadimplência de estados e municípios que devem UU$40 bilhões à União. Conclusão da rolagem das dívidas estaduais. O governo vai suspender a transferência de recursos a estados e municípios que tenham débito com a União e suas entidades. Os bancos federais vão dar início imediato à execução das garantias sobre todos os créditos em atraso. -- O governo vai controlar e fiscalizar com rigor os bancos estaduais, podendo aplicar a Lei do Colarinho Branco a seus dirigentes que concederem empréstimos ao estado ou suas empresas. Não serão concedidos recursos para sanear bancos estaduais. -- Saneamento dos bancos federais, com diminuição do número de agências e definição das funções do Banco do Brasil e Banco Central. O BB estará mais voltado para o setor agrícola. -- Aceleração da privatização, venda das pequenas participações do governo e permissão para os trabalhadores usarem créditos de fundos sociais. As empresas a serem leiloadas serão transferidas para o Ministério da Fazenda, para facilitar o processo de privatização. O governo vai dar início à privatização dos setores elétrico e de transporte ferroviário, e venderá o Banco Meridional. Criação de um Fundo de Privatização, com os recursos em dinheiro arrecadados com as privatizações. E "realismo orçamentário" nas empresas não privatizadas, que terão de prestar contas de suas políticas salariais e eficiência operacional. -- Até o dia 16 de julho serão definidas as normas de financiamento da próxima safra agrícola. -- O corte nos zeros do cruzeiro será definido dentro de 30 dias. O governo enviou ao Congresso projeto de lei que proíbe as empresas em débito com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de importarem, pedirem concordata, venderem imóveis ou participarem de licitações públicas. O governo editou também medida provisória criando uma nova NTN (Nota do Tesouro Nacional), que será usada para cobrir eventual déficit orçamentário. O papel também será usado como moeda da privatização, a ser oferecido aos credores dos fundos sociais, em pagamento das dívidas da União. A nova NTN ainda poderá ser usada para realização de operações de crédito por antecipação de receita, para programas e projetos da área de ciência e tecnologia, saúde, segurança pública e meio ambiente (JB) (O Globo) (O ESP) (FSP) (GM).