ACORDO PERMITE APROVAÇÃO DA LEI DE PATENTES

Um acordo entre as lideranças do governo do PMDB, do PFL, do PSDB e de outros partidos menores permitiu à Câmara dos Deputados encerrar, ontem, a votação do novo Código da Propriedade Industrial sem qualquer outra alteração. Ficou mantido o texto aprovado no dia 6 do mês passado, que agora será submetido ao Senado. Somente dois pontos foram a votação: um estabelecendo retaliação (não pagamento de direitos) contra países que discriminem produtos brasileiros; outro tentando excluir os microorganismos. O primeiro foi rejeitado por 188 votos contra 143 e 5 abstenções. Era defendido, em nome da agricultura, pelo líder do PTB, Nelson Marquezelli (SP), grande produtor de laranja. Tanto o relator Ney Lopes (PFL-RN) quanto o líder do governo na Câmara, Roberto Freire (PPS-PE), consideraram inadequado colocar a possibilidade de retaliação numa lei que trata de patentes. O outro ponto foi rejeitado em votação simbólica. Segundo o texto, não serão patenteáveis os seres vivos, salvo microorganismos, quando sua utilização se der unicamente para processo que gere produto específico. Também ficou como estava a questão do chamado "pipeline". Trata-se de produtos em desenvolvimento ou que ainda não foram introduzidos no país, até a vigência da lei que passa a reconhecer-lhes a patente. Fica ressalvado qualquer produto que, mediante cópia, tenha sido introduzido no mercado nacional antes da nova lei. O prazo de validade da patente desses produtos, no mercado nacional, será igual ao que lhes restar no país que primeiro a tiver registrado. A proposição atende a reclamações internacionais, principalmente dos Estados Unidos, que querem ver protegidos os seus direitos sobre marcas e patentes, pondo-se fim à simples reprodução de produtos e marcas sem a autorização dos proprietários. Seu texto básico foi preparado e remetido ao Congresso, em 1991, logo depois de queixas feitas pela então secretária de Comércio do governo americano, Carla Hills, o que fez com que os nacionalistas mais radicais se colocassem contra o projeto (JC) (JB).