COMISSÃO APROVA FIM DO INAMPS

A Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por acordo entre os partidos, a extinção do INAMPS. O projeto de lei, que faz parte do Plano de Ação do governo, já havia sido aprovado nas comissões do Trabalho, Finanças e Justiça, e agora vai ao plenário. Para garantir a fiscalização da prestação de serviços à população na área de saúde, o projeto criou o Sistema Nacional de Auditoria, órgão que será vinculado ao Ministério da Saúde. Nenhum dos 96 mil funcionários do INAMPS será demitido. O governo também conseguiu ontem dar início à aprovação dos projetos de lei que compõem o Plano de Ação. A Câmara aprovou a criação da Ouvidoria-Geral da República e o projeto sobre a devolução do empréstimo compulsório sobre carros e combustíveis (FSP).