CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA A REFORMA AGRÁRIA

Por 305 votos contra sete e cinco abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico do substitutivo do Senado Federal ao projeto que estabelece o rito sumário para os processos de desapropriação de terra para fins de reforma agrária, ficando pedente de deliberação apenas alguns poucos pontos, que deverão ser votados hoje. Pela proposição, a decisão final do juiz poderá sair em pouco mais de três meses. O substitutivo foi à votação com base em acordo de lideranças, que incluira outro projeto, de interesse dos proprietários rurais: o que define os graus de utilização da terra, para se saber se ela é ou não produtiva. Se a terra for considerada produtiva, não poderá ser objeto de desapropriação. O líder do governo, Roberto Freire (PPS-PE), assumiu, em plenário, o compromisso de que o presidente Itamar Franco respeitará o acordo, sancionando juntos os dois projetos, embora o que trata do grau de utilização da terra ainda tenha de passar pelo Senado. Os principais pontos do projeto que estabelece o rito sumário são: -- somente O Governo Federal pode fazer desapropriação para fins de reforma agrária e, antes, tem de declarar o imóvel "de interesse social" para esse fim. -- Ao receber o pedido de desapropriação, o juiz federal, em 48 horas, autorizará o depósito judicial referente ao preço oferecido e, em outras 48 horas, colocará o órgão federal na posse do imóvel, podendo, para tanto, requisitar força policial. -- O proprietário terá 15 dias para contestar a desapropriação. -- O juiz mandará fazer a perícia do imóvel, o que deverá ficar concluído em prazo máximo de 60 dias. -- Dentro de um prazo de 15 dias o juiz dará a sentença, fixando então o preço com base na proposta do governo e no levantamento pericial. O outro projeto, que deverá entrar em votação hoje na Câmara, esclarece que, para exame do grau de utilização da terra serão consideradas as áreas plantadas com produtos vegetais, inclusive as pastagens. Inclui também as pastagens nativas, observando o índice de lotação por zona de pecuária (JC) (GM).