PARLAMENTO DO MERCOSUL APÓIA A LEI DE PATENTES

A Comissão Parlamentar do MERCOSUL-- integrada por parlamentares do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai-- reunida nos dias 13 e 14 de maio, em Buenos Aires, decidiu apoiar as linhas do projeto brasileiro sobre patentes. O documento, divulgado ontem em Brasília (DF) pelo deputado Nelson Proença (PMDB-RS), em alguns itens, como o do prazo para reconhecimento das patentes, chega a ser mais protecionista que o projeto em votação na Câmara. O documento denuncia que o reconhecimento das patentes "não pode ser utilizado como barreira à competição, como reserva de mercado, ou com a finalidade de monopolizar a comercialização internacional". O Parlamento do MERCOSUL, que negocia a harmonização das leis dos quatro países, defende o "pipeline" (produto em desenvolvimento ou ainda não introduzido no país) nos moldes do projeto brasileiro, que concede o patenteamento de produtos e procedimentos novos sem retroatividade, contrariando o desejo da indústria farmacêutica norte- americana. Defende ainda que os titulares das patentes tenham a obrigação de industrializá-la no país que a concedeu. Permite a caducidade da patente, de acordo com a Convenção de Paris, por falta de exploração, autoriza a importação paralela e exclui os seres vivos. A adoção de prazos de proteção para patentes similares e para adaptação dos setores produtivos afetadas pelas mudanças na legislação também é defendida pelo Parlamento do MERCOSUL (JB).