FAZENDA ASSINA ACORDO BILIONÁRIO

O Ministério da Fazenda assinou contrato irregular, por três meses, no valor de Cr$380 bilhões, com a Associação dos Servidores do ministério (Assefaz) para "contratação dos serviços de assistência de saúde e alimentação, constantes do Programa de Assistência aos Servidores do Ministério da Fazenda-- em todo o país". Isso significa que o ministério vai gastar em programa de alimentação e saúde Cr$4,2 bilhões por dia. Ao contratar a Associação, o ministério descumpriu o Decreto-Lei 2.300/86 e não respeitou aviso do TCU informando que não era permitida a contratação sem licitação. Mesmo assim, o secretário-executivo do ministério, Wando Borges, aprovou a dispensa de licitação. Ao analisarem o processo, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) constataram a irregularidade na contratação da Assefaz para o uso da verba de Cr$340 bilhões na área de saúde e de Cr$35 bilhões na área de alimentação. O ministério e a associação justificam o contrato sem licitação baseados no art. 22 do Decreto-Lei 2.300/86, que diz ser "dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares". Os auditores do TCU asseguram que se trata de interpretação equivocada. No caso, não está caracterizada a urgência urgentíssima (JB).