UNIÃO RETÉM DINHEIRO DE MUNICÍPIOS

Mais de Cz$500 milhões referentes aos 20% que cabem aos municípios brasileiros do IST (Imposto Sobre Transportes), arrecadado no ano passado, estão retidos no Banco do Brasil (BB) pelo governo federal, denunciou ontem o diretor-tesoureiro da Frente Municipalista Nacional, Baldonedo Arthur Napoleão (PFL), prefeito do Município de Barroso (MG). O repasse aos municípios de 20% do IST foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 1985, na Emenda Constitucional no. 27, que aumentou também o Fundo de Participação dos Municípios e alterou a destinação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), explicou o prefeito (JB).