APROVADO PROJETO QUE IMPEDE CARTÉIS NAS LICITAÇÕES

O governo poderá contratar sem concorrência em casos de reconhecida urgência ou de calamidade pública. Esses são os dois únicos casos em que será possível a dispensa de licitação, segundo projeto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. Ganhará a concorrência sempre a empresa que oferecer o menor preço. O governo terá também uma garantia para a conclusão da obra. As empresas terão de depositar um seguro, num valor percentual do total da obra. O percentual será decidido pela administração pública caso a caso. Um limite mínimo de 15% do valor da obra foi rejeitado, para evitar a formação de cartéis por parte de empreiteiras. Acabam, ao mesmo tempo, as possibilidades de preço-base e preço-referência do decreto-lei 2.300, que abrem brechas para fraudes nas licitações. O projeto aprovado é um híbrido entre o texto do líder do governo no Senado, Pedro Simon (PMDB-RS), e o substitutivo da Câmara, do deputado Walter Nory (PMDB-SP). Do texto de Simon, considerado mais rigoroso e menos simpático aos interesses das empreiteiras, foram aprovados alguns pontos moralizadores, como as penalidades para os fraudadores. As penas podem variar de três a oito anos de prisão e multas (O Globo).