COLLOR PODE TER CASSAÇÃO DE DIREITOS REVOGADA

O presidente do Senado Federal, Humberto Lucena (PMDB-PB), tem 10 dias para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre as circunstâncias da cassação e da condenação, por crime de responsabilidade, do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A notificação foi encaminhada ontem pelo ministro Carlos Velloso, relator do mandado de segurança ajuizado por Collor contra a decisão dos parlamentares. O presidente do STF, Sydney Sanches, também foi notificado. Inabilitado para exercer funções públicas durante oito anos, Collor sustenta que o Senado não poderia ter prosseguido com o julgamento depois que ele renunciou ao mandato presidencial. O despacho de Velloso abriu a possibilidade para que os autores do pedido do processo de Impeachment"-- o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Lavene`re, e o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Barbosa Lima Sobrinho-- contestem as alegações de Collor. Depois de receber as informações de Lucena e Sanches, o Supremo abrirá prazo para que o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, emita um parecer sobre o assunto. No Supremo, a vitória de Collor é dada como praticamente certa. Vários ministros consideram que apenas os políticos no exercício do cargo podem ser julgados (O Globo).