LEI DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO

A lei de Reforma Agrária, que prevê a desapropriação de terras improdutivas ou que não estejam cumprindo sua função social, já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Itamar Franco em janeiro passado. Para entrar em vigor, é necessária outra lei que estabeleça o chamado rito sumário para operacionalizar as desapropriações. A Câmara aprovou essa lei, mas os senadores fizeram um projeto substitutivo. Por isso, os deputados terão que votar a lei novamente, e só depois o presidente poderá sancioná-la (FSP).