ITAMAR ASSINOU 25 ATOS

Para tornar viável seu programa de estabilização econômica e administrar setores básicos de seu governo, o presidente Itamar Franco assinou ontem 25 atos: 13 projetos de lei, duas medidas provisórias, cinco decretos e cinco exposições de motivos. Três novas instituições foram criadas-- a Secretaria Nacional de Entorpecentes, o Conselho de Segurança Alimentar e a Agência Espacial Brasileira-- e o Plano de Equivalência Salarial, que regula o reajuste das mensalidades da casa própria, foi redefinido. Outros atos: redução de multas para antecipação do pagamento de tributo lançado; fixação de limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais em 1993; transformação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia; estruturação da Ouvidoria-Geral da República; e determinação do resgate em dinheiro do empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis (JB).