CÂMARA NÃO MORALIZA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei das licitações públicas sem as modificações moralizantes introduzidas pelo Senado Federal, que impediriam benefícios às empreiteiras. O projeto do Senado tipificava os crimes e penalidades em casos de fraude em concorrências públicas, previa o acesso do Tribunal de Contas da União (TCU) à contabilidade de empresas privadas envolvidas em irregularidades e exigia que empresas contratadas pelo governo estivessem em dia com o recolhimento do FGTS e as contribuições à Previdência Social. Mas ontem, na votação da Câmara, prevaleceu o texto original do projeto, do deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS), ex-presidente da Câmara Brasileira das Indústrias de Construção (CBIC). Dia 27 serão votados os destaques retirados do projeto do Senado, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB- RS), que não foi aceito pelo relator na Câmara, deputado Walter Nory (PMDB-SP), ex-secretário de Transportes do governo Quércia (JB).