CÂMARA APROVA MAIS ARTIGOS DA LDB

A Câmara dos Deputados aprovou ontem mais 14 artigos do projeto da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a "constituição do ensino", que está em tramitação há três anos no Congresso Nacional. Um dos itens aprovados determina que as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a alfabetizar os empregados em conjunto com o poder público. Também foi aprovada a regulamentação do número de alunos por professor: para creches, não deverá ultrapassar a 20 crianças por docente; na pré- escola e alfabetização o limite passa a ser 30 crianças; e no ensino básico (atual 1o. grau) e médio (atual 2o. grau) o máximo é de 45 alunos. O ano letivo será de 200 dias e 800 horas, no mínimo. Outro ponto aprovado é que todas as instituições públicas e as que receberem recursos públicos terão de instituir conselhos escolares, com a participação da comunidade, que deverão fiscalizar a aplicação dos recursos. Os recursos do salário-educação (cerca de US$3 bilhões por ano) terão que ser repassados em 10 dias úteis, caso contrário serão corrigidos monetariamente. Com os artigos aprovados ontem, restam ainda 42 artigos polêmicos da LDB, entre eles o que define o salário nacional unificado para os professores e o que regulamenta a transferência de recursos públicos para entidades educacionais filantrópicas (FSP) (O ESP).