PROCURADORIA MANTÉM DATA DO PLEBISCITO

O Ministério Público enviou ontem parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela improcedência das ações de inconstitucionalidade propostas pelo PDT, PSB e pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), contra a antecipação do plebiscito sobre a forma e o sistema de governo para o próximo dia 21 de abril. O STF já havia negado, por oito votos a dois, o pedido de liminar na ação proposta pelo governador, e deve julgar nos próximos dias o mérito da questão. O vice-procurador-geral, Moacir Machado da Silva, responsável pelo parecer, reafirmou a tese já defendida pelo procurador-geral, Aristides Junqueira, de que uma emenda constitucional pode modificar dispositivo das Disposições Transitórias (JB).