IPMF SERÁ COBRADO SOBRE ENDOSSO DE CHEQUE

O governo resolveu incluir no projeto de regulamentação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) a forma de aplicação de parte dos recursos que serão arrecadados com o imposto. O presidente Itamar Franco assinou o projeto no último dia 27 e o enviará hoje ao Congresso Nacional. Sem contar a aplicação de 20% dos recursos em habitação popular, já prevista na emenda constitucional que criou o imposto, ficará determinada na regulamentação a aplicação de 18% em programas de educação para meninos de rua. A destinação desses recursos foi negociada pelo PT quando da aprovação na Câmara. O projeto de regulamentação determima também a cobrança da alíquota de 0,25% do IPMF sobre cada um dos endossos que o cheque eventualmente receber (FSP).