PATENTES-ÁREAS DE CONFLITO

Principais divergências entre o substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL- RN) e a proposta do governo federal. BIOTECNOLOGIA Ney Lopes-- Concede direito de patentes a microrganismos, plantas e animais geneticamente transformados. Governo-- Só os microrganismos podem ser patenteados. LICEN>A COMPULSÓRIA Ney Lopes-- Admite sua concessão desde que a não-exploração da patente pelo titular cause prejuízos comprovados à população. Governo-- Amplia esse dispositivo, incluindo casos de abuso de direito econômico, calamidade, falta ou insuficiência de exploração e não- atendimento do mercado interno. PIPELINE Ney Lopes-- Determina que, após a entrada em vigor da lei, recebam proteção também os produtos já lançados no Brasil, desde que a comercialização esteja sendo realizada apenas pelo titular da patente ou com sua autorização. Governo-- Restringe a proteção aos produtos que, após a entrada em vigor da lei, ainda não estejam disponíveis no mercado internacional ou nacional. IMPORTA>A~O Ney Lopes-- Impede a importação do produto sem o consentimento do detentor da patente no Brasil. Governo-- Libera a importação, independentemente da autorização do titular da patente (revista Exame no.7).