A JUNTA DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presidente Itamar Franco assintou ontem decreto regulamentando o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, criada pela Lei 8.490 (de 19 de fevereiro de 1992), tendo na Presidência a ministra do Planejamento, Yeda Crusius. Ela disse, na exposição de motivos, que o objetivo "é assegurar a permanente harmonização entre a programação orçamentária e a execução financeira do Tesouro". Segundo explicou, caberá à junta definir as diretrizes para o estabelecimento de limites trimestrais de despesa dos órgãos e entidades da administração federal à conta da lei orçamentária anual, compatibilizando a programação constante do orçamento da União e suas modificações com as disponibilidades de recursos do Tesouro. A junta deverá reunir-se quinzenalmente, podendo ser convocada extraordinariamente. A primeira reunião deve ser marcada logo após a aprovação do orçamento pelo Congresso Nacional (GM).