MINISTRO DA JUSTIÇA APRESENTA PROPOSTAS PARA LEGISLAÇÃO

O ministro da Justiça, Fernando Lyra, entregou ao presidente José Sarney um "pacote" de propostas de alteração das leis de Imprensa, estrangeiros, censura, além da simplificação das leis que regem os procedimentos contábeis, as custas judiciais, a alienação fiduciária, o reconhecimento de filhos e o funcionamento do Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios. Além dos projetos enviados ontem, as comissões nomeadas pelo ministro da Justiça estão concluindo, ainda, os anteprojetos das leis de direito ao acesso à informação, arbitragem extrajudicial, sociedades por cotas, empresas individuais de responsabilidade limitada, abuso econômico e lei dos estrangeiros em versão mais ampla. Na lei dos estrangeiros em vigor, o Ministério da Justiça propõe um abrandamento em seus aspectos políticos e limita o acesso ao país às pessoas envolvidas com tráfico de drogas (FSP).