ENTIDADES E PARTIDOS QUEREM ADIAR VOTAÇÃO DA LEI DE PATENTES

A partir de hoje, representantes de cerca de 150 entidades da sociedade civil começam a se movimentar no Congresso Nacional contra a votação do projeto de lei de propriedade industrial em regime de urgência urgentíssima. A estratégia de impedir o regime de urgência urgentíssima para o projeto é apoiada pelo PT, PC do B e PDT. Estes partidos e as entidades acham que a proposta do governo mantém alguns pontos polêmicos que precisam ser melhor discutidos pela sociedade. Um deles é a adoção de patentes para biotecnologia. O projeto proíbe o patenteamento de seres vivos (plantas e animais), com exceção dos microorganismos e processos biotecnológicos que tiverem novidade e uso industrial. A indústria nacional quer derrubar a aceitação do "pipeline", que beneficiará remédios em desenvolvimento e não comercializados. Outro critério é a inexistência de investimentos no Brasil em pesquisa ou pré-fabricação do produto, o que beneficia as multinacionais. Por outro lado, o governo propõe uma série de salvaguardas contra abusos de poder econômico, proibindo a exploração de patentes via importação e concendo licença compulsória a terceiros quando o titular da patente não fabricar o produto depois de três anos da concessão. Hoje, em audiência pública no plenário da Câmara, a FIESP, CNI, CNBB, SBPC, representantes de laboratórios farmacêuticos, além do INPI começam a se posicionar sobre a proposta do governo (FSP).