PARECER DE ADVOGADO DA UNIÃO CAUSA PREJUÍZO AO TESOURO

Parecer endossado pelo advogado-geral da União, José de Castro Ferreira, recomenda que o Tesouro Nacional pague uma dívida da extinta PORTOBRÁS, no valor estimado de Cr$75 bilhões. A recomendação foi assinada pelo corregedor-geral Raymundo Noronha. O beneficiário seria a empresa BH S/A, contratada para serviços de drenagem no rio São Francisco. As obras foram paralisadas durante 132 dias, em seguida à extinção da estatal no início do governo Collor. O débito não é reconhecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para quem o crédito "não é certo, nem líquido, nem exigível". Segundo Noronha, a dívida deve ser reconhecida porque a suspensão das obras aconteceu na vigência do contrato. É o terceiro parecer polêmico da Consultoria (atual Advocacia Geral da União) na gestão de Castro, amigo íntimo do presidente Itamar Franco (FSP).