PROPOSTA DA RECEITA ISENTA CONTAS PÚBLICAS DO IPMF

O governo já tem pronto o anteprojeto de regulamentação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). O presidente Itamar Franco pediu ontem ao presidente do Congresso Nacional, senador Humberto Lucena (PMDB-PB), que crie uma comissão de deputados e senadores encarregados de negociar o projeto com a área econômica do governo antes de enviá-lo para tramitação no Congresso. A minuta do anteprojeto do imposto sobre o chque preparada pela Receita Federal prevê a isenção da cobrança do IPMF nos depósitos feitos pela União, autarquias e fundações. Os estados, municípios e Distrito Federal receberam os mesmos benefícios. As transferências de recursos intragovernamentais cujos beneficiários sejam entidades da administração direta, autarquias e fundações ficam igualmente isentos. A Receita Federal isentou de IPMF todos os resgates de títulos da dívida pública, não especificou, porém, se é só da União, ou de estados e municípios. O governo está considerando como "fato gerador" do IPMF todos os depósitos em poupança, fundão, depósitos em conta em cruzeiros e depósitos em bancos de instituições judiciais. O projeto de regulamentação prevê também a cobrança dos 0,25% do imposto em cada uma das fases de endosso de um cheque para evitar sonegação do tributo. Um cheque que tenha sido endossado, por exemplo, 11 vezes sofrerá pagamento do IPFM em 11 fases em 0,25%. A pessoa que emitiu o cheque terá descontado 0,25% do valor em sua conta apenas uma vez (FSP).