GOVERNO FECHA SUBSTITUTIVO À LEI DE PATENTES

O governo fechou ontem as propostas que apresentará ao Congresso Nacional em substituição ao projeto do deputado Ney Lopes (PFL-RN) para a nova lei de patentes. Os representantes do governo decidiram aceitar o princípio do pipelines, ou reconhecimento de patentes já registradas de produtos que ainda não estão sendo comercializados. Já estava acertado os prazos de validade das patentes, de 20 anos, e para a entrada em vigência da nova lei, que será de um ano após sua sanção. Tudo foi acertado em reunião entre os ministros da Indústria, Comércio e Turismo, José Eduardo de Andrade Vieira, das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso, da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, e da Agricultura, Lázaro Barbosa. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Roberto Freire (PPS-PE), vai negociar a votação do substitutivo. O colégio de líderes da Câmara dos Deputados aprovou o regime de "urgência urgentíssima" para votar a matéria. O governo espera que até o fim de março a nova lei seja aprovada, antes da votação, em abril, da "Super 301", dispositivo da lei de comércio norte-americana que prevê sanções contra exportações de outros países. O princípio do "pipelines" era o único ponto de divergência dentro do próprio governo. Ele é combatido pela indústria farmacêutica nacional, que quer excluí-lo da nova lei. Segundo técnicos do governo, o "pipeline" é comum no caso de patentes de produtos farmacêuticos por causa do período de 12 anos, em média, necessário para o desenvolvimento de um novo produto. Ontem, representantes dos laboratórios estrangeiros mostraram-se satisfeitos com a decisão do governo de propor o reconhecimento da patente pipeline, que beneficiará cerca de 1,5 mil produtos farmacêuticos norte-americanos em fase de desenvolvimento (ainda não introduzidos no mercado), pelo prazo de proteção que ainda restar da patente original. Uma restrição que continuará a desagradar os laboratórios estrangeiros, no entanto, é a proibição de se realizar a exploração da patente via importação. O governo, com essa salvaguarda, quer promover a industrialização do país e o desenvolvimento econômico. Outra medida confirmada ontem pelos ministros é a não patenteabilidade dos seres vivos. Somente os microorganismos serão patenteados e os processos de biotecnologia, com exceção daqueles que se encontrarem na natureza. Mas se um processo biotecnológico contiver novidade e tiver uso industrial, será patenteado. Outra proposta do governo e a não adoção de um prazo de carência. As patentes serão reconhecidas um ano após a lei de propriedade industrial tiver sido sancionada e publicada no "Diário Oficial" da União, o que se espera possa ocorrer até abril (O Globo) (GM).