PROGRAMAS SOCIAIS TERÃO MENOS US$6 BILHÕES

O orçamento federal deste ano terá um rombo de aproximadamente US$6 bilhões para programas sociais devido à queda de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A previsão da Receita Federal, em abril do ano passado-- quando foi criado o novo imposto em substituição ao Finsocial-- era de arrecadar US$15 bilhões por ano com o Cofins, mas o ingresso de recursos não deverá ultrapassar US$9 bilhões. Um fator de redução da receita foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 1992, de baixar de 1,2% para 0,6% a alíquota de contribuição do antigo Finsocial para as empresas que haviam depositado o dinheiro em juízo. Este ano, várias ações judiciais pedem para a Cofins, criada com alíquota de 2%, a redução também para 0,6%. Alertado sobre a queda de arrecadação, o relator do Orçamento Geral da União de 1993, senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE), se recusou a alterar a previsão definida ainda no governo Collor por falta de reestimativa oficial da Receita. Sem o dinheiro do novo Finsocial serão prejudicados principalmente os programas ligados à Saúde e Previdência, cujos recursos constam do Orçamento da Seguridade Social. O governo não terá de onde tirar recursos adicionais, porque Mansueto comprometeu a remuneração de disponibilidades do Tesouro Nacional pelo Banco Central com o atendimento de emendas paroquiais dos parlamentares. Só de remuneração de disponibilidades-- correção monetária e juros dos saldos do Tesouro depositados no BC--, o relator acrescentou mais de US$4 bilhões à proposta do Executivo. Outros US$4 bilhões foram incorporados pela reestimativa de Receita (mudanças na lei do imposto de renda das empresas) (JB).