PROPOSTA DO IPMF QUEBRA O SIGILO BANCÁRIO

O anteprojeto da lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), o imposto sobre cheques, reintroduz a quebra do sigilo bancário, suprimida do texto da emenda constitucional que criou o IPMF, mas ainda depende de aprovação no Senado Federal, que deverá votá-lo ainda esta semana. Esse dispositivo consta do parágrafo único do artigo 13 de recente versão do anteprojeto. A regulamentação do IPMF depende da aprovação de pelo menos metade mais um dos deputados e senadores, em votações separadas na Câmara e no Senado. Além do fim do sigilo bancário, considerado uma das mais polênmicas medidas do Imposto Provisório, o texto estabelece que as aplicações financeiras não poderão ser resgatadas em dinheiro-- o que permitiria a evasão de recursos-- e que bancos, bolsas de valores e de mercadorias não pagarão imposto sobre operações típicas da natureza de suas respectivas atividades (O Globo).