ITAMAR VETA ITEM DO PROJETO DO SETOR ELÉTRICO

O presidente Itamar Franco vetou o parágrafo 7o. do artigo 7o. do projeto de reformulação do setor elétrico, pelo qual se autorizava as concessionárias estaduais a repassar eventuais saldos da Conta de Resultados a Compensar (CRC) para o pagamento de até 50% das dívidas dos estados controladores. A razão do veto, segundo explicação divulgada pelo presidente, se deveu ao fato de o governo considerar que "este dispositivo terá um impacto negativo sobre o caixa do Tesouro Nacional". A mensagem também aponta que "números preliminares mostram que o Tesouro ficaria devedor de cerca de US$3,7 bilhões. A explicação foi assinada pelo ministro das Minas e Energia, Paulino Cícero, e o veto deverá seguir agora para o Congresso Nacional. A sanção do presidente ao projeto de reformulação do setor elétrico foi publicada ontem no "Diário Oficial" da União (GM).