DEPUTADO RECORRE AO STF CONTRA A CRIAÇÃO DO IPMF

O deputado José Maria Eymael (PDC-SP) entrou ontem com pedido de mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para sustar a tramitação do ajuste fiscal no Senado Federal. O parlamentar alega que a criação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) é inconstitucional. O deputado se baseou no artigo 150 da Constituição, que prevê o princípio da anualidade. Por este dispositivo, nenhum tributo pode ser cobrado no ano em que é constituído ou majorado (O Globo).