ITAMAR SANCIONA LEI DA REFORMA AGRÁRIA

O presidente Itamar Franco sancionou ontem, com 10 vetos, o projeto de lei sobre reforma agrária. O veto mais importante foi do parágrafo único do artigo 17, que estabelecia uma ordem de prioridade para desapropriação do imóvel, obrigando a uma pesquisa em todo o território nacional para se saber se haveria outras propriedades em melhores condições para serem desapropriadas. Os vetos de Itamar atendem às reivindicações dos trabalhadores rurais sem-terra. "Os trabalhadores devem ser assentados, preferencialmente, na propriedade expropriável mais próxima do seu lugar de atividade agrícola", justifica o presidente, nas razões do veto. O artigo 14, que estabelecia a permanência do proprietário na terra a ser desapropriada até o julgamento final da desapropriação, também foi vetado, por inconstitucionalidade. A Constituição exige que o tema seja tratado em lei complementar. O projeto segue novamente para votação no Congresso Nacional (O Globo) (JB) (GM).