A NOVA LEI DE TARIFAS ELÉTRICAS

O Congresso Nacional alterou a lei de desequalização das tarifas de energia elétrica para beneficiar alguns estados, como Bahia e São Paulo, em prejuízo do caixa do Tesouro. As concessionárias que têm dívidas junto à União vão poder pagá-las em 20 anos. As que têm créditos vão receber 50% do valor ainda em 93. A lei permitiu que esse montante-- que chega a US$1,8 bilhão-- seja abatido da dívida dos Estados no momento da rolagem, prevista para este ano. A dívida das concessionárias junto à União soma US$3,4 bilhões e vai ser paga seguindo os mesmos critérios aprovados pelo governo para rolagem das dívidas de estados e municípios. Mas para o pagamento da dívida da União junto ao setor elétrico, que chega a US$3,7 bilhões, foi aprovado um outro critério: os estados credores poderão abater 50% do montante na assinatura dos contratos de rolagem de suas dívidas. Os outros 50% serão deduzidos das prestações ao longo do financiamento. Essa regra é resultado de um acordo político costurado por parlamentares ligados aos governadores da Bahia, Antônio Carlos Magalhães, e de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho. A Bahia tem créditos a receber junto à União e com a aprovação da lei o governo poderá abater esses créditos na dívida total do estado. A CESP deve US$2,1 bilhões. Poderá refinanciá-los em 20 anos (FSP).