SANTA CATARINA CRIA SUA PRÓPRIA LEI AGRÍCOLA

O governador de Santa Catarina, Vilson Kleinubing, sancionou ontem a Lei Agrícola e Pesqueira do estado. Através do seu regulamento, foi estabelecida a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (Cederural), que terá a participação de representantes de sindicatos rurais e de trabalhadores, entidades de classe e governo do estado. A nova lei estabelece também a criação do seguro-agrícola, a criação de um fundo único de recursos para o setor e ainda define a participação do governo estadual e suas atribuições junto aos setores agrícolas e pesqueiro do estado. Foi criada também uma comissão especial para definir as formas de criação do seguro-agrícola, que poderá ser instituído via poder público ou iniciativa privada (GM).