ITAMAR DEFENDE ESTADO "REGEDOR"

O presidente Itamar Franco não pretende abrir mão do "papel regedor" do Estado na economia. Na mensagem que enviou ontem ao Congresso Nacional na abertura do ano Legislativo, disse: "Não há que discutir a liberdade dos mercados. Eles devem estar, no entanto, protegidos daqueles que pretendam dominá-los mediante a opressão dos monopólios e a associação de produtores e comerciantes em cartéis". Para Itamar, "se o Estado não assume seu papel regedor, os agentes produtivos acabam atuando em anárquicos campos de disputa, tendo como resultado a inflação, o descontentamento dos consumidores, a sonegação fiscal e a degradação da sociedade nacional". Mas ressaltou que "a presença do Estado deve limitar- se à intervenção necessária a fim de assegurar a leal competição dos empreendedores, a justa remuneração dos trabalhadores e o direito dos consumidores". Itamar usou a mensagem para também reafirmar "o dever do Estado em ter sob seu controle direto setores estratégicos da economia". Em relação ao programa de privatizações, disse que mandou fazer exames técnicos e jurídicos sobre "os processos de alienação de parcelas do patrimônio público" que já estavam em andamento quando assumiu a Presidência. Itamar atacou o corporativismo no serviço público e nas empresas estatais. O Estado se afastou de seus deveres fundamentais, que são os de promover
72412 o conhecimento, o bem-estar e a segurança dos cidadãos. Ao negar a
72412 universalização de tais direitos, permitiu que se formassem, no serviço
72412 público e nas estatais, ilhas corporativas que construíram e ainda
72412 mantêm sistema de insuportáveis privilégios, à custa do bem comum. Não
72412 pode arrogar-se democrático o Estado que tem dois títulos de cidadania:
72412 um, de primeira classe, conferido aos espertos, e outro, de segunda
72412 categoria, reservado aos ingênuos e honrados, que confiam na igualdade
72412 constitucional dos direitos, afirmou. O que o governo pretende realizar durante este ano: TRANSPORTES-- recuperar a malha rodoviária e acabar com a ineficiência do sistema portuário. Prevê a conservação emergencial de 52 mil km de estradas e a restauração de 4 mil km. EDUCA>A~O-- ampliação do atendimento pré-escolar, construção e reforma de 6.090 salas de aula, ampliação de 2.940 escolas e 400 novos CAICs. TRABALHO-- o seguro desemprego deve beneficiar seis milhões de brasileiros. O ministério vai concentrar as atenções no Sistema de Inspeção do Trabalho, atingindo 420 mil empresas. PREVIDÊNCIA SOCIAL-- o ministério responderá pela manutenção dos 16 milhões de benefícios e concessão de mais 1,2 milhão este ano. No pagamento desses benefícios, inclusive com relação às parcelas atrasadas das aposentadorias e pensões de setembro de 91, a Previdência Social desembolsará US$23,3 bilhões. SAÚDE-- a meta é reorganizar o modelo assistencialista, priorizando as ações voltadas para o controle de doenças transmissíveis e das ações de vigilância sanitária e epidemiológica. INDÚSTRIA-- o compromisso para este ano é com a discussão de uma legislação moderna que permita a distribuição de lucro aos empregados para aumentar a qualidade e competitividade dos produtos. COMUNICA>O~ES-- o governo prevê para este ano investimentos de US$3 bilhões no Sistema TELEBRÁS para implantação de um milhão de terminais telefônicos em todo o país. MEIO AMBIENTE-- os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) serão ampliados para atender novos ecossistemas, como a caatinga, a zona costeira e áreas urbanas. JUSTI>A-- "Mutirão da Execução Penal" é o nome do principal plano que pretende rever sentenças judiciais em todo o país e concluir a construção de penitenciárias em obras (O ESP) (JB).