OAB CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O NOVO IMPOSTO

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entregará amanhã ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa, documento em que considera inconstitucional a cobrança do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). A OAB alega que a proposta fere o princípio da imunidade tributária da União, dos estados e municípios, e Iguala os desiguais" ao estabelecer a mesma alíquota para assalariados e empresas. A alíquota única penaliza os trabalhadores que não têm artifícios
72397 para escapar ao pagamento do imposto, disse o jurista Sérgio Sérvulo da Cunha, encarregado da redação do documento. Segundo a OAB, estados e municípios deveriam ser isentos do imposto, de acordo com determinação do Artigo 150 da Constituição. A Receita Federal calcula que prefeituras e governos estaduais contribuirão com US$1 bilhão com a aplicação do novo imposto. O governo vai negociar no Congresso Nacional uma nova fórmula para a correção monetária dos balanços das empresas durante a votação da medida provisória que revogou a Lei 8.200. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Roberto Freire (PPS-PE), disse que a nova legislação deve ser definida até o início de março. A revogação da lei foi uma represália do presidente Itamar Franco contra as empresas que participam de movimento para impedir a aprovação do IPMF no Senado. Com a MP, o governo impôs perdas de bilhões de dólares às grandes empresas, que ficaram sem o benefício da compensação do Imposto de Renda recolhido a mais em 1990. O relator da MP será do PFL e a matéria exigirá votação conjunta da Câmara e do Senado (JB) (O ESP).