NOVA LEI AGRÁRIA É IMPRATICÁVEL

A nova lei de reforma agrária, que deverá ser apreciada pelo presidente Itamar Franco até o próximo dia 18, corre o risco, caso seja sancionada com o texto atual, de ficar na mesma situação em que se encontra o ex- presidente Fernando Collor: poucos gostam, ninguém acredita. A Lei 11/91 tem vários artigos considerados impraticáveis, tanto por proprietários rurais quanto por representantes dos sem-terra, o que já levanta suspeita de que, mais uma vez, será apenas um sonho a reforma agrária no Brasil. O ponto mais polêmico talvez seja o artigo 17 que, em seu parágrafo único, determina que o proprietário de terra desapropriada pode ocupar a área enquanto o processo esteja tramitando na Justiça, caso haja alguma apelação. A ação, conforme especialistas, pode durar até 10 anos, inviabilizando a reforma. Outra alegação é que o proprietário tem todo o direito de contestar a desapropriação durante a fase de estudos, caso o laudo técnico confirme o não cumprimento da função social da terra. A última instância é o presidente da República, a quem cabe assinar o termo de desapropriação. Um grupo formado por nove entidades representantes dos sem-terra fechou um documento, a ser entregue ao presidente, e às lideranças partidárias, em que aponta a inconstitucionalidade do artigo, pois trata, em lei ordinária, de matéria de competência exclusiva de lei complementar, ferindo o artigo 184, parágrafo 8o., da Constituição. Os proprietários de terra, por sua vez, criticam a implementação da lei de reforma agrária sem uma política agrícola que estimule a produção. Sem isso, acreditam, o governo estará tirando a terra de quem produz pouco para dá-la a quem não produzirá nada. O diretor da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Joel Naegler, é contrário à aprovação da lei antes da elaboração de instrumentos capazes de proteger os pequenos e médios produtores. "Não adianta pensar em distribuir pequenos lotes, se os atuais pequenos proprietários estão sendo obrigados a vender sua terra para os grandes. Falta um crédito mais compatível com a realidade, assistência técnica, orientação. É preciso que se tenha mais escolas no campo, mais hospitais e estradas", diz. Outra polêmica criada com a nova lei de reforma agrária está no artigo 14, que trata dos critérios para a desapropriação de terras. Conforme o texto atual, uma propriedade só pode ser desapropriada se não houver outra, em todo o país, com índice ainda menor de aproveitamento de terra. Ou seja, só é possível desapropriar um latifúndio do Oiapoque, que tenha apenas 60% de produtividade, se não houver outro, até o Chuí, com 59,9%. Nesse ponto, a lei se torna contraditória, pois também determina que os colonos devem ser assentados em terras situadas em suas regiões de origem. A Região Norte lidera o "ranking" de terras desapropriáveis, mas são as regiões Sul e Sudeste que têm o maior número de famílias sem-terra. Existem hoje, no Brasil, cerca de quatro milhões de famílias desassentadas. Conforme dados do IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas), 40% das famílias brasileiras vivem em estado de pobreza, ganhando entre meio e um salário-mínimo, enquanto outros 15% se situam na faixa de miséria absoluta, vivendo com um quarto do valor do salário. Se a nova lei de reforma agrária provoca divergências entre proprietários e representantes dos sem-terra, o mesmo não se pode dizer sobre as críticas à atuação do governo no setor. Nesse caso, há unanimidade absoluta: a política governamental de incentivo à produção é eficiente e, quando levada a sério, é feita de forma paternalista. A consequência é que muitos dos assentados e os pequenos proprietários acabam desistindo do campo. Joel Naegle afirma que, embora o governo tenha, através da EMBRAPA, o domínio sobre as mais modernas técnicas de produção, elas não são repassadas aos pequenos e médios produtores, seja pela falta de programas de informação seja pela inacessibilidade dos financiamentos para o investimento nessa área. Um problema que, conforme o pesquisador do IBASE, Sérgio Leite, poderia ser resolvido a custos reduzidos, desde que fosse repassado o conhecimento sobre biotecnologia e química fina. Os dois processos endem a substituir cada vez mais os métodos antigos, com utilização de defensivos, fertilizantes, hormônios e da mecanização, inspirados na Revolução Verde dos EUA, na década de 50. Segundo Sérgio Leite, "as modernas técnicas de produção, hoje, não implicam mais na necessidade de grandes propriedades para a implantação. Quase tudo é possível através da biotecnologia de variação de culturas" (JC).