ACESSO AO FGTS VAI SER DIFICULTADO

O governo quer dificultar o saque nas contas inativas do FGTS como uma das medidas para tentar sanear o rombo calculado em Cr$44,8 trilhões. A primeira auditoria realizada em 26 anos de existência do Fundo constatou total descontrole na aplicação dos recursos. O Ministério do Trabalho encaminhará ao Conselho Curador do FGTS algumas propostas para dificultar os saques nas contas inativas. São elas: -- os recursos das contas pertencentes a funcionários públicos submetidos ao regime jurídico único serão depositados em contas com correção equivalente à do Depósito Especial Remunerado (DER). -- para os recursos de contas inativas (três anos sem crédito) serão duas as opções: a) o saque só seria permitido caso o trabalhador continuasse desempregado; b) o saque seria escalonado em 36 meses, com saldo remunerado a uma taxa de 1% superior à caderneta de poupança. -- os débitos com O Fundo terão um novo sistema de parcelamento. -- será criado um sistema de execução judicial dos débitos. -- Para reprimir a sonegação, será realizado um convênio entre o Ministério do Trabalho, o INSS e a Secretaria da Receita Federal. Os números sobre o estado pré-falimentar do FGTS são os seguintes: Da previsão de desembolsos no valor de Cr$33,2 trilhões para este ano, só existe disponibilidade de Cr$7,1 trilhões, o que resultará num déficit de Cr$26,1 trilhões. Os saques resultantes de demissões deverão cair de 61% no ano passado para 36% este ano, enquanto aqueles referentes a contas inativas e à transferência para o regime jurídico único saltarão de 7% para 58%. Em cruzeiros, as retiradas totais dobrarão, passando de Cr$62 trilhões para Cr$124 trilhões. Enquanto isso, a arrecadação líquida, que foi de Cr$24 trilhões em 92, será negativa em 93: Cr$46 trilhões, segundo as contas do governo. Se todos os detentores de contas inativas do FGTS resolverem sacar todo o saldo de Cr$73 trilhões a que têm direito o Tesouro Nacional terá de transferir US$2,5 bilhões ao Fundo para que esses compromissos sejam honrados. O nível de inadimplência também tem aumentado. O orçamento do FGTS deste ano prevê que a receita de empréstimos será de apenas Cr$14 trilhões, valor que vem sendo sistematicamente aviltado por sucessivas renegociações ou incorporações de prestações vencidas ao saldo devedor. Um déficit de Cr$24 trilhões no FGTS compromete também a construção de 40 mil casas populares contratadas no governo Collor. O levantamento feito pela CEF mostra que os contratos assinados para obras somam Cr$30 trilhões, para recursos de Cr$6,2 trilhões. O governo cobra judicialmente outros Cr$56 trilhões de empresas que não recolheram o FGTS (JB) (O Globo) (FSP).