GOVERNO DESOBEDECE A LEI ORÇAMENTÁRIA

O Orçamento de 1993 será aprovado pelo Congresso com uma distorção de Cr$79,2 trilhões (em valores de hoje), que prejudica principalmente os estados da região Sul e Sudeste e beneficia os estados do Norte e do Nordeste. A proposta de Orçamento enviada pelo Executivo ao Congresso não respeitou os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina que os recursos da área social sejam distribuídos de forma diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita. Estados como a Bahia e Pernambuco foram superdimensionados pelo governo, enquanto outros, como São Paulo e Rio Grande do Sul, saíram prejudicados. Caso os critérios fossem respeitados, a Bahia teria de perder cerca de Cr$7,4 trilhões dos recursos que lhe foram orçados. Já São Paulo teria de receber mais Cr$9,9 trilhões. Apesar do erro-- embutido na proposta orçamentária do governo Collor e não corrigido na revisão do ministro Paulo Haddad--, o relator do Orçamento, senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE), disse que vai manter as distorções para não "desmontar o orçamento". Ele pretende incluir no texto uma previsão par que a correção se faça por emendas de créditos suplementares, no decorrer da execução financeira. Os vice-líderes dos partidos que acompanham o Orçamento garantiram, entretanto, que não votarão o texto se não houver um artigo na lei orçamentária que torne obrigatória a correção. Mansueto acertou ontem com os partidos o cronograma de discussões e votação do Orçamento. Ficou decidido que no dia 26 de fevereiro o texto será concluído no Centro de Processamento de Dados do Senado e apresentado às lideranças em disquetes de computador. No dia três, o projeto entra em discussão no Congresso, devendo ser votado até 15 de março (O Globo) (JB).