PROCURADOR MOVE AÇÃO CONTRA CONCURSO DA SRF

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o concurso controverso na Receita Federal. O procurador pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a convocação de mil pessoas, já feita, seja suspensa até o julgamento final do caso. É a primeira ação de inconstitucionalidade contra um ato do governo Itamar Franco. O governo quer contratar para o cargo de auditor fiscal dois mil candidatos que foram reprovados em concurso público realizado em 1991. A lista dos primeiros mil candidatos foi publicada no "Diário Oficial" da União do último dia oito. O concurso serviu para contratar, na época, 500 auditores. A base para a nova convocação é o artigo 56 da Lei 8.541, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional. A lei regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O artigo 56 é o penúltimo da lei, sem relação com o resto do texto. Esse artigo autorizou o Executivo a convocar os candidatos que ficaram abaixo da 500a. colocação mas obtiveram uma nota mínima na primeira fase do concurso. Pelas normas do edital, tais candidatos foram reprovados (FSP).